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Código Civil Brasileiro
O Código Civil Brasileiro, no artigo 10, estabelece que “a existência da pessoa natural termina com a morte”, tratando-se de fato que interessa, mais de perto, ao direito sucessório ou às questões de herança, mas que tem implicações no Direito Penal, em razão das salvaguardas do morto e da sua honra.
Código Penal Brasileiro
E o Código Penal Brasileiro, em sua parte especial, no título V, trata “dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos”. Ao tratar da “destruição, subtração ou ocultação de cadáveres”, estabelece:
- artigo 211 – “Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena – reclusão de um a três anos, e multa” e, a seguir, diz o
- artigo 212: “vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Pena – detenção, de um a três anos e multa”.
Também, no que tange ao verbo destruir – que como ensina Celso Delmanto, em seu “Código Penal Comentado” (Edição Renovar, RJ, 1991, p. 347), significa “fazer com que não subsista” -, verifica-se que a lei penal que é repressiva, procura resguardar o corpo humano morto, para evitar que o eventual sujeito ativo (criminoso) o faça desaparecer (queimando-o ou dissolvendo-o em ácido, etc.). Aliás, isso é subentendido, quando a lei protege, no artigo 212, até mesmo as cinzas do cadáver, pois estas, embora…
O Código Civil Brasileiro, no artigo 10, estabelece que “a existência da pessoa natural termina com a morte”, tratando-se de fato que interessa, mais de perto, ao direito sucessório ou às questões de herança, mas que tem implicações no Direito Penal, em razão das salvaguardas do morto e da sua honra.
Código Penal Brasileiro
E o Código Penal Brasileiro, em sua parte especial, no título V, trata “dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos”. Ao tratar da “destruição, subtração ou ocultação de cadáveres”, estabelece:
- artigo 211 – “Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena – reclusão de um a três anos, e multa” e, a seguir, diz o
- artigo 212: “vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Pena – detenção, de um a três anos e multa”.
Também, no que tange ao verbo destruir – que como ensina Celso Delmanto, em seu “Código Penal Comentado” (Edição Renovar, RJ, 1991, p. 347), significa “fazer com que não subsista” -, verifica-se que a lei penal que é repressiva, procura resguardar o corpo humano morto, para evitar que o eventual sujeito ativo (criminoso) o faça desaparecer (queimando-o ou dissolvendo-o em ácido, etc.). Aliás, isso é subentendido, quando a lei protege, no artigo 212, até mesmo as cinzas do cadáver, pois estas, embora…
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