Lei dos Crimes Hediondos: Soluciona ou Piora a Situação do Sistema Prisional Brasileiro?

A Emenda Constitucional n°. 32, de 11 de setembro de 2001 parecia moldada a pôr fim à questão, porque veda, de forma expressa, a edição de Medida Provisória em matéria penal e processual penal.

Transcreve–se–a :

"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Parágrafo 1º. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I- relativa a:

a)...

b) direito penal, processual penal e processual civil".

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

Parágrafo 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais".

De forma surpreendente e contrariando a emenda Constitucional 32 o Presidente da República editou a Medida Provisória n°. 28, dispondo sobre normas gerais de direito penitenciário e outras providências.

Essa medida provisória pretendeu inserir na execução penal regime disciplinar diferenciado para preso ou condenado que cometer falta grave, correspondente a fato tido genericamente como crime doloso.

Caracterizam o regime disciplinar diferenciado proposto, conforme o art. 1°:

• duração máxima de 360 dias, podendo ser repetida a dose quando cometida nova falta da mesma espécie;
…