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Lei dos Crimes Hediondos: Soluciona ou Piora a Situação do Sistema Prisional Brasileiro?
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Com a proclamação da independência (1822) surgiu a necessidade de imposição de um novo código, que foi sancionado em 1830; e este vem recolher os ecos do movimento humanitário, abolindo os açoites, torturas, marca de ferro quente e todos as penas cruéis. E uma de suas características mais proveitosa é a exclusão da pena de morte para os crimes políticos.
Nesta fase de nossa historia já começa a haver uma sensível proporção entre delito e pena, ou seja, começa a ser implantados mais acentuadamente as penas privativas de liberdade, que exigem a construção de um maior número de prisões.
3.3 – A REPUBLICACom a proclamação de nossa república (1889), mais uma vez tivemos a necessidade de ser ordenado por novas leis, fato esse que exigiu a elaboração de um novo código, que foi sancionado em 1890; sendo este o primeiro código penal da república.
A critica aponta que a presa com que este foi concluído causou uma série de defeitos, principalmente excesso de severidade, que resultou numa idéia de reforma três anos depois. No entanto, a parte boa deste dispositivo legal é a abolição da pena de morte.
Depois desta abordagem histórica podemos observar que nosso país originariamente sofreu as mais cruéis e sangrentas penas e que só passou a ter penas mais brandas como a privação da liberdade cerca de 200 anos atrás, e apesar de mais amena que a pena de morte a privação da liberdade nunca foi uma pena justa; sempre deixou a desejar quanto a sua destinação, pois devido às condições carcerárias, o egresso…
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