Lei dos Crimes Hediondos: Soluciona ou Piora a Situação do Sistema Prisional Brasileiro?

Publicado em 04/09/2005

Portanto a proporcionalidade é medida salutar na aplicação das penas, proibindo excessos e frustando desequilíbrios na realidade do direito, onde deve-se distribuir justiça desigual aos desiguais e justiça igual aos iguais. A proporcionalidade tange-se como certeza na existência do direito justo, sendo princípio garantidor da vigência dos direitos fundamentais.


2.0 – A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.


2.1 – FINALIDADE DA PENA.

Genericamente, a pena tem por fim prevenir o homem quanto à prática da infração penal. Entretanto, no decorrer da história, várias teorias foram-se formando, dentre as quais destacam-se: a) Teorias absolutas ou retributivas: o fim da pena era a retribuição, o castigo, a expiação, isto é, o pagamento pelo mal praticado. O crime era infração a preceitos divinos e o homem, detentor do livre arbítrio, podia fazer o bem ou o mal. Este último retribuía-se com ele próprio, para possibilitar a purificação do pecador. A sanção nada mais era do que a conseqüência do delito e tinha por objetivo o restabelecimento da ordem pública alterada, não havendo preocupação, em momento algum, com a pessoa do…

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