Lei dos Crimes Hediondos: Soluciona ou Piora a Situação do Sistema Prisional Brasileiro?

Deste modo, a vida dentro de uma prisão tolhe totalmente todas as liberdades de um homem, fato que o deixa revoltado, até porque, o objetivo primordial do instituto prisão é tirar do indivíduo o direito de ir e vir, para que este quando se achar longe do mundo e fora de todas suas atividades laborativas e prazerosas, reflita e se arrependa do mal que praticou contra a sociedade. Finalidade utópica, pois a probabilidade de um enclausurado arrepender-se de tais atos é muito remota, sendo muito mais fácil haver uma concatenação com os demais detentos para se rebelarem contra aquela forma prisional injusta que agrava a pena além do suportável.

Diz Beccaria que o fim das penas não é atormentar e afligir um ser sensível, nem desfazer um delito já cometido. É concebível que um corpo político, que, bem longe de agir por paixões particulares, possa abrigar essa inútil crueldade, instrumento do furor e do fanatismo, ou dos fracos tiranos? Poderiam os gritos de um infeliz trazer de volta do tempo sem retorno às ações já consumadas? O fim, pois, é apenas impedir que o réu cause novos danos aos seus concidadãos e dissuadir os outros de fazer o mesmo. É, pois, necessário escolher penas e modos de infligi-los, que, guardando as proporções, causem a impressão mais eficaz e duradoura nos espíritos dos homens, e a menos penosa no corpo do réu.

Portanto a proporcionalidade é medida salutar na aplicação das penas, proibindo excessos e frustando desequilíbrios na realidade do direito, onde deve-se…