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Lei do Inquilinato e Contrato de Locação
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Lei do Inquilinato e Contratos de Locação
RIO BRANCO – AC
ABRIL 2005
INTRODUÇÃO
Visamos nesse trabalho demonstrar através do conhecimentos adquiridos, os tipos de contrato de locação, estabelecendo como ponto principal, e partindo deste, a locação de imóveis, de acordo com a Lei 8.245/91 Lei do Inquilinato.
1. Aspectos Gerais e Características do Contrato de Locação das Coisas
Nosso Novo código Civil trata de três tipos de locações; disciplinadas pela Chamada Lei do Inquilinato – Lei 8.245/91, a Locação de coisas, Locação de serviços, e Locação de obra.
Sobre o contrato de locação, o NCC disciplina que este é um contrato do qual "uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, ou não o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição". A locação de gozo envolve, além do uso, a apropriação, também dos frutos. No caso de locação somente de uso da coisa, o contrato se aproximará do comodato, com a significante diferença de remuneração. Não podem ser objeto de locação coisas consumíveis pelo uso, tais como energia elétrica, gás e calor, etc. O termo arrendamento pode ser utilizado como sinônimo de locação, sendo aquele utilizado entre nós com mais freqüência às locações imobiliárias rurais. A Locação possui natureza jurídica de contrato Bilateral, comutativo, oneroso,…
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