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Lei de Responsabilide Fiscal
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Lei de Responsabilidade Fiscal
1. INTRODUÇÃO
O sistema jurídico brasileiro, como é sabido por todos, inclusive por leigos, que não conhecem o direito com a visão que os juristas têm, é um sistema dominantemente positivado. Na prática isto representa que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, como prescreve nossa Carta Constitucional de 1988, Lei Maior da nação. Ou seja, a Constituição privilegia a lei e a sua observância, mas se tal não existir, se um ato ou omissão não estiver tipificado no sistema jurídico, este não será ilegal.
Este breve comentário faz-se necessário face ao tema sobre o qual iremos discorrer: Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A LRF é uma Lei Complementar, ou seja, hierarquicamente está acima de todas as leis, exceto da Constituição Federal. A LRF, LC nº 101/2000, estabelece um conjunto de normas (regras) que visa a estabelecer algumas formas de proceder (conduta) aos administradores públicos.
Agora, remetemo-nos à introdução acima. Como lei (positivada), comina sanções aos administradores públicos que não observarem seus "pilares fundamentais". Mas, não seria de se esperar dos administradores públicos que estes observassem os pilares da boa administração seguindo critérios de probidade, moralidade, controle de gastos, transparência, sem vincular tais a uma lei? Afinal, responsabilidade fiscal é, acima de tudo, uma questão de cumprimento dos…
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