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Lei de Responsabilidade Fiscal
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O projeto de LOA para a União, Estados, Distrito Federal e municípios deverá ser elaborado respeitando as diretrizes estabelecidas na LDO e os parâmetros e limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LOA deverá conter em anexo o demonstrativo da compatibilização do orçamento com os objetivos e metas definidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO.
Na LOA deve estar definida a reserva de contingência, como percentual da receita corrente líquida (RCL), para atender a gastos não previstos na Lei, como calamidades públicas.
O que a LRF, pretende é fortalecer o processo orçamentário como peça de planejamento, prevenindo desequilíbrios indesejáveis. Além disso, a Lei pretende ser um instrumento de representação do compromisso dos governantes com a sociedade.
As Receitas e a Renúncia FiscalÀ União, aos Estados, ao Distrito federal e aos Municípios cabe instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional. Isto significa que cada esfera do governo deverá explorar adequadamente a sua base tributária e conseqüentemente ter capacidade de estimar qual será a sua receita. Isso auxilia o cumprimento das metas fiscais e a alocação das receitas para as diferentes despesas.
A renúncia de receita, ou seja, a anistia, remissão, o crédito presumido, a isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota de algum tributo ou a modificação da base de cálculo que tenha como…
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