Lei de Introdução ao Código Civil

Publicado em 24/05/2004

Lei de Introdução ao Código Civil


Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942


O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o Art.180 da Constituição, decreta:

Art. - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

obs.dji.grau.3: Territorialidade - Antitruste - L-008.884-1994

obs.dji.grau.4: Código Civil; Divisão da Jurisdição; Eficácia da Lei no Espaço; Lei (s); Lei Nova; Lei de Introdução ao Código Civil; Lei Revogada; Processo Legislativo; Publicação da Lei; Territorialidade; Vacatio Legis; Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária

§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.

obs.dji: Art. 4º, L-002.770-1956 - Suprime a Concessão de Medidas Liminares nas Ações e Procedimentos Judiciais de qualquer Natureza que Visem a Liberação de Bens, Mercadorias ou Coisas de Procedência Estrangeira; Art. 16, L-002.145-1953 - Carteira de Comércio Exterior; Eficácia da Lei no Espaço

§ 2º A vigência das leis, que os governos estaduais…

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