Lei de Introdução ao Código Civil – LICC – Decreto-Lei n° 4.657/42

Publicado em 21/08/2014

DIREITO  CIVIL 

Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n° 4.657/42




1. Nota introdutória - A LICC mudou em 2003? Não, não houve alteração com o novo CC.

Prevaleceu a tese de haver uma lei autônoma, pela maior facilidade de fazer uma mudança, se necessário. Não é parte integrante do CC.

 

Deveria chamar “Lei de introdução às leis” porque é uma lei geral, que se aplica a todos os ramos do Direito.

 

2. Conceito - Descreve as linhas mestras da ordem jurídica, exercendo a função de lei geral.

 

Rege os conflitos da norma no espaço e no tempo. Os conflitos da norma no espaço são estudados no Direito Internacional. Já o conflito de normas no tempo é de nosso interesse, principalmente com o surgimento do NCC.

 

3. Conteúdo e Função

 

a) obrigatoriedade da lei – art. 3°, LICC – ninguém pode descumprir a lei alegando a sua ignorância. Trata-se de ficção ou presunção? É uma ficção legal, que corresponde…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.