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Lei de Introdução ao Código Civil – LICC – Decreto-Lei n° 4.657/42
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a) intepretação autêntica – emana do próprio legislador;
b) doutrinária – no Brasil, hoje, ocorrem as jornadas de Direito Civil da justiça Federal. É uma reunião de doutos para interpretar os artigos da lei. Essas interpretações saem em forma de enunciados da CJF (Conselho da Justiça Federal);
c) jurisprudencial – feita pelos órgãos do Poder Judiciário.
Regra fundamental de interpretação – é a contida no art. 5° da LICC.
É a regra máxima de interpretação. Deve inspirar toda a interpretação legislativa.
10. Integração do Direito – ocorre por razões de lacuna na lei (e não no direito), e decorre da indeclinabilidade da jurisdição.art. 4°, LICC. As três formas de integração são: analogia, costumes e princípios gerais de direito.
Na analogia usa-se uma lei que trata de um caso semelhante, ao caso concreto, para o qual não há lei específica. É a analogia legis. Pode haver a analogia júris, em que se busca a solução não em outra lei, pois esta não existe, mas nas outras fontes do direito.
Analogia e interpretação…
b) doutrinária – no Brasil, hoje, ocorrem as jornadas de Direito Civil da justiça Federal. É uma reunião de doutos para interpretar os artigos da lei. Essas interpretações saem em forma de enunciados da CJF (Conselho da Justiça Federal);
c) jurisprudencial – feita pelos órgãos do Poder Judiciário.
Regra fundamental de interpretação – é a contida no art. 5° da LICC.
É a regra máxima de interpretação. Deve inspirar toda a interpretação legislativa.
10. Integração do Direito – ocorre por razões de lacuna na lei (e não no direito), e decorre da indeclinabilidade da jurisdição.art. 4°, LICC. As três formas de integração são: analogia, costumes e princípios gerais de direito.
Na analogia usa-se uma lei que trata de um caso semelhante, ao caso concreto, para o qual não há lei específica. É a analogia legis. Pode haver a analogia júris, em que se busca a solução não em outra lei, pois esta não existe, mas nas outras fontes do direito.
Analogia e interpretação…
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