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Lei de Falência e Sociedade Limitada
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SOCIEDADE LIMITADA E A LEI DE FALÊNCIA
SOCIEDADE LIMITADA
Na Sociedade Limitada, cada sócio, entra com uma parcela do capital, ficando responsável diretamente pela quota que investiu e ainda indiretamente pela quota investida por outros sócios. A partir de que se integraliza as quotas de todos os sócios, nenhum deles pode mais ser chamado para responder com seus bens particulares pelas dividas da sociedade. A responsabilidade é limitada a integralidade do capital social.
O Novo Código Civil foi bastante abrangente em relação às Sociedades Limitadas, tratando, de assuntos como: quotas, administração, conselho fiscal, assembléia de sócios, redução do capital social e dissolução da sociedade; dispondo ainda que a sociedade limitada rege-se, nas omissões, pelas normas da sociedade simples (art. 1.053), e ainda facultando ao empresário adotar, as normas da sociedade anônima (art. 1.053, parágrafo único).
Existem quatorze pontos que destacamos no Novo Código Civil em relação às Sociedades Limitadas:
ADMINISTRAÇÃO: É permitida a administração da empresa por não-sócios, desde que estabelecida no contrato social, sendo que para efeito de validade perante terceiros, a renúncia do administrador somente será reconhecida após registro e publicação.
CAPITAL SOCIAL: É vedada a contribuição de sócios por meio de prestação de serviços. Durante cinco anos todos os sócios responderão, entre si, pelo total de bens do capital social, que poderá…
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