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Lei das XII Tábuas
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- Inciso que declarava a mulher sob tutela perpétua.
- Proibia o usucapião das coisas pertencentes às mulheres, pois sob tutela dos seus agnatos.
- Aquilo que o pai de família houver testado relativamente aos seus bens, ou à tutela, terá força de lei.
- Se alguém morre sem ter feito testamento, sem herdeiro necessário, que o agnato mais próximo recolha a sucessão.
- Se ele não tem agnato, que a sucessão se defira a estranhos.
- Não havendo tutor nomeado por testamento, os agnatos são os tutores legítimos.
Tábua VI (De dominio et possessione - Da propriedade e da posse)
- Quando alguém cumprir a solenidade do nexo e da mancipação, o que sua língua declarar, isto será direito.
- Este inciso determinava o pagamento de uma dupla multa àquele que relegar as suas palavras pronunciadas.
- Adquiri-se a propriedade do solo pela posse de dois anos e das outras coisas, pela de um ano.
- Interrompe-se o usucapião da mulher se ela dormir durante três noites seguidas fora do domicílio conjugal.
- Contra o estrangeiro, eterna vigilância.
- Se duas pessoas lutam pela posse de uma…
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