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Lei das Contravenções Penais
DECRETO-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Lei das Contravenções Penais.
(Alterada pelas LEI Nº 6.416/77, LEI Nº 9.521/97, LEI Nº 6.734/79, LEI Nº 6.815/80, já inseridas no texto)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:PARTE GERAL
Aplicação das regras gerais do Código PenalArt. 1° - Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso.
Territorialidade
Art. 2° - A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
Voluntariedade. Dolo e culpa
Art. 3° - Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.
Tentativa
Art. 4° - Não é punível a tentativa de contravenção.
Penas principais
Art. 5° - As…
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