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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
UNIP
2009
Sumário
I – Disposições Gerais
II – Dos Juizados Especiais Cíveis
III – Dos Juizados Especiais Criminais
IV – Conclusão
V – Bibliografia
VI – Errata
I - Disposições Gerais
A Constituição Federal de 1988 ora trata do Juizado Especial de Pequenas Causas (art. 24, X, da CF), cuja criação, funcionamento e processo podem ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, 1, da CF), cuja criação compete à União (no Distrito Federal e nos territórios) e, aos Estados-Membros (que concorrentemente legislarão tão- somente sobre procedimentos em matéria processual).
Trata-se de um sistema ágil e simplificado de distribuição da Justiça pelo Estado. Cuidando das causas do cotidiano de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, direito de vizinhança etc.), independentemente da condição econômica de cada uma delas, os Juizados Especiais Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole que hoje a todos preocupa.
O art.2°da Lei n. 9.099/95 explicita princípios que norteiam o Sistema…
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