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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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A Lei dos Juizados Especiais autoriza que as intimações sejam feitas da mesma forma prevista para a citação, ou, ainda, por qualquer outro meio idôneo de comunicação, como por exemplo, a intimação através de publicação oficial, estando as partes representadas por advogados legalmente constituídos.
O autor no momento de entrega de seu pedido já intimado da data em que terá que voltar para participar da audiência designada de imediato. As testemunhas, a princípio, serão levadas pelas partes, independentemente de intimação. As partes sairão intimadas dos atos praticados em audiência, de modo que somente na hipótese de infrutífera conciliação, sendo proferida sentença, é que as partes serão intimadas, havendo nova intimação para o preparo do recurso oferecido e oferecimento de contra-razões.
No caso de intimação, caberá a fixação do prazo para a prática do ato processual, observando-se que este começará a correr do primeiro dia útil após a intimação.
Quando intimadas, as partes deixarem de praticar ato de sua competência, ocorrerá a preclusão, impedindo-se a prática do ato posteriormente. À testemunha, caberá a condução coercitiva, e até mesmo responsabilidade penal por desobediência à ordem judicial. Ao perito caberá a sua…
O autor no momento de entrega de seu pedido já intimado da data em que terá que voltar para participar da audiência designada de imediato. As testemunhas, a princípio, serão levadas pelas partes, independentemente de intimação. As partes sairão intimadas dos atos praticados em audiência, de modo que somente na hipótese de infrutífera conciliação, sendo proferida sentença, é que as partes serão intimadas, havendo nova intimação para o preparo do recurso oferecido e oferecimento de contra-razões.
No caso de intimação, caberá a fixação do prazo para a prática do ato processual, observando-se que este começará a correr do primeiro dia útil após a intimação.
Quando intimadas, as partes deixarem de praticar ato de sua competência, ocorrerá a preclusão, impedindo-se a prática do ato posteriormente. À testemunha, caberá a condução coercitiva, e até mesmo responsabilidade penal por desobediência à ordem judicial. Ao perito caberá a sua…
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