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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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- Deverá constar no pedido:
1 – o nome, a qualificação e o endereço das partes. Este dispositivo visa a identificação das partes e seus respectivos endereços, a fim de que se proceda à citação e eventuais intimações no curso do processo, posto que no Juizado Especial não se admite a citação por edital.
2 – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta. A lei neste caso não exige que o autor decline os fundamentos legais do pedido, com citação de artigos da lei, mas sim, que narre os fatos e fundamentos jurídicos do pedido que constituem a causa de pedir.
3 – o objeto e seu valor. A parte aí deve indicar qual a coisa pretendida pela tutela solicitada ao juizado Especial. Contudo, o valor não deverá ultrapassar o teto legal de quarenta vezes o salário mínimo, ressalvando-se a hipótese de renúncia da parte ao crédito excedente a tal limite – aqui a parte poderá atribuir valor ao pedido superior ao limite legal, entretanto, esta indicação implicará em renúncia ao que exceder o teto legal.
A parte poderá juntar documentos com seu pedido inaugural, muito embora lhe seja facultada a produção de provas, inclusive a documental, na audiência de instrução e julgamento.
É permitida a formulação de pedido genérico quando…
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