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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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Em caso de citação através de oficial de justiça, será possível que essa se realize por hora certa, respeitados os pressupostos do art. 227 do Código de Processo Civil, situação na qual haverá a necessidade de se nomear curador especial à lide.
Se, por hora certa, o citando não estiver presente, o oficial dará por feita a citação, deixando a contrafé com pessoa da família ou vizinho, declarando-lhe o nome – o escrivão enviará, neste caso, carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu, sob pena de nulidade da citação.
Havendo recusa ao recebimento da citação através de oficial de justiça, a fé pública imperará, dando-se por citado o réu.
Levando-se em conta os princípios norteadores do regime dos Juizados Especiais, principalmente o da celeridade, não se admitirá a citação através de edital.
*Das Intimações
O processo exige atos processuais, obrigando a intimação das partes para fazer ou deixar de fazer alguma coisa. As intimações não somente serão feitas às partes, mas também à outras pessoas que participem do processo.
A Lei dos Juizados Especiais autoriza que as intimações sejam feitas da mesma forma prevista para a citação, ou, ainda, por qualquer outro meio idôneo de…
Se, por hora certa, o citando não estiver presente, o oficial dará por feita a citação, deixando a contrafé com pessoa da família ou vizinho, declarando-lhe o nome – o escrivão enviará, neste caso, carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu, sob pena de nulidade da citação.
Havendo recusa ao recebimento da citação através de oficial de justiça, a fé pública imperará, dando-se por citado o réu.
Levando-se em conta os princípios norteadores do regime dos Juizados Especiais, principalmente o da celeridade, não se admitirá a citação através de edital.
*Das Intimações
O processo exige atos processuais, obrigando a intimação das partes para fazer ou deixar de fazer alguma coisa. As intimações não somente serão feitas às partes, mas também à outras pessoas que participem do processo.
A Lei dos Juizados Especiais autoriza que as intimações sejam feitas da mesma forma prevista para a citação, ou, ainda, por qualquer outro meio idôneo de…
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