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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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- Registro dos atos processuais
Ao reservar a obrigatoriedade do registro escrito apenas os atos considerados essenciais, a Lei n. 9.099/95 buscou afastar entraves burocráticos que muitas vezes consomem inutilmente, o trabalho Cartorário. Quanto aos demais atos, faculta o registro em fita magnética ou equivalente, que poderá ser inutilizada (na prática, reaproveitada) após o trânsito emjulgado da decisão.
*Do Pedido
Os processos de competência do Juizado Especial, assim como no Processo Civil (art. 262, CPC), sempre começam por iniciativa da parte e desenvolvem-se por impulso oficial. Somente com a instauração da lide mediante pedido da parte interessada é que o Juiz pode dar impulso oficial ao processo objetivando a conciliação, a instrução e o julgamento da causa, de modo a satisfazer a tutela jurisdicional invocada pela parte.
O pedido do autor poderá ser apresentado por si mesmo ou por meio de advogado constituído, de forma escrita ou oral, à Secretaria do Juizado, de maneira que na segunda hipótese o pedido será reduzido a escrito pela secretaria, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.
- Deverá constar no pedido:
1 – o nome, a qualificação e o endereço das partes. Este dispositivo visa a identificação das partes e seus respectivos…
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