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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação também poderá ser proposta no foro do domicflio do autor, conforme consta do inciso 1 do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).
*Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
Princípio da ampla liberdade do juiz na produção das provas
No sistema do Juizado Especial, o juiz dirige o processo com ampla liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras da experiência comum ou técnica.
Reiterando a previsão do art. 52 da LICC, o dispositivo reforça o juiz como instrumento da realização da Justiça no caso concreto e não como simples repetidor da norma legal.
Segundo o Prof. Antônio Cláudio da Costa Machado,
“a eqüidade é a permissão dada ao juiz para fazer justiça sem sujeitar-se de forma absoluta à vontade contida na regra legal; é liberdade para dar a cada um o que é seu sem subordinar-se rigorosa- mente ao direito escrito”.
A maior liberdade de atuação proporcionada pela Lei n. 9.099/ 95, ao contrário de dispensar a motivação das decisões, impõe ao juiz o dever de bem justificar seu eventual distanciamento da letra da lei, a fim de evitar que a discricionariedade que lhe foi confiada ganhe…
*Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
Princípio da ampla liberdade do juiz na produção das provas
No sistema do Juizado Especial, o juiz dirige o processo com ampla liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras da experiência comum ou técnica.
Reiterando a previsão do art. 52 da LICC, o dispositivo reforça o juiz como instrumento da realização da Justiça no caso concreto e não como simples repetidor da norma legal.
Segundo o Prof. Antônio Cláudio da Costa Machado,
“a eqüidade é a permissão dada ao juiz para fazer justiça sem sujeitar-se de forma absoluta à vontade contida na regra legal; é liberdade para dar a cada um o que é seu sem subordinar-se rigorosa- mente ao direito escrito”.
A maior liberdade de atuação proporcionada pela Lei n. 9.099/ 95, ao contrário de dispensar a motivação das decisões, impõe ao juiz o dever de bem justificar seu eventual distanciamento da letra da lei, a fim de evitar que a discricionariedade que lhe foi confiada ganhe…
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