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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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Ocorre que o novo sistema admite o processamento da petição inicial sem prévio despacho judicial, razão pela qual muitas vezes a controvérsia só é suscitada quando apresentada a resposta do requerido.
A impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 30 da lei especial, deverá ser formalizada como preliminar de contestação, dispensando-se a autuação em apenso prevista no art. 261 do CPC.
Inexistindo comprovado prejuízo ao princípio constitucional da ampla defesa, o autor imediatamente se manifestará sobre a impugnação e o juiz decidirá o incidente (art. 29 da Lei n. 9.099).
- O comparecimento pessoal das partes
A pessoa física, autor ou réu, deve comparecer pessoalmente às audiências designadas (audiência de tentativa de conciliação ou audiência de instrução e julgamento) nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal. Não comparecendo o autor (pessoa física) e resultando negativa a tentativa de conciliação acompanhada por seu mandatário, o processo será extinto sem julgamento do mérito e, não comparecendo o réu, o processo será julgado à revelia.
- A assistência judiciária
Dita o inciso LXXIV do art. 5° da CF: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de…
A impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 30 da lei especial, deverá ser formalizada como preliminar de contestação, dispensando-se a autuação em apenso prevista no art. 261 do CPC.
Inexistindo comprovado prejuízo ao princípio constitucional da ampla defesa, o autor imediatamente se manifestará sobre a impugnação e o juiz decidirá o incidente (art. 29 da Lei n. 9.099).
- O comparecimento pessoal das partes
A pessoa física, autor ou réu, deve comparecer pessoalmente às audiências designadas (audiência de tentativa de conciliação ou audiência de instrução e julgamento) nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal. Não comparecendo o autor (pessoa física) e resultando negativa a tentativa de conciliação acompanhada por seu mandatário, o processo será extinto sem julgamento do mérito e, não comparecendo o réu, o processo será julgado à revelia.
- A assistência judiciária
Dita o inciso LXXIV do art. 5° da CF: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de…
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