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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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Parágrafo único. Esse procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas”.
2 - As causas de acidente do trabalho
De acordo com o § 2 do art. 3° da Lei n. 9.099/95, foram excluídas da competência do Juizado Especial dos Estados e do Distrito Federal as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas. ainda que de cunho patrimonial. As lides trabalhistas (decorrentes de vínculo empregatício) estão excluídas por imposição constitucional (art. 114 da CF), já que os Juizados Especiais são órgãos da Justiça Ordinária e as lides trabalhistas normalmente são solucionadas por órgão da Justiça especializada federal (Justiça do Trabalho). Verbas decorrentes de prestações de serviços sem vínculo empregatício podem ser cobradas pelo novo sistema, observadas as especificações antes expostas.
Dentre as causas excluídas, aquela que impunha maiores discussões era a de natureza falimentar, sobretudo porque o art. 82 da Lei n. 9.099/95 expressa a ilegitimidade da massa falida e do insolvente civil, mas nada dispõe sobre as…
2 - As causas de acidente do trabalho
De acordo com o § 2 do art. 3° da Lei n. 9.099/95, foram excluídas da competência do Juizado Especial dos Estados e do Distrito Federal as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas. ainda que de cunho patrimonial. As lides trabalhistas (decorrentes de vínculo empregatício) estão excluídas por imposição constitucional (art. 114 da CF), já que os Juizados Especiais são órgãos da Justiça Ordinária e as lides trabalhistas normalmente são solucionadas por órgão da Justiça especializada federal (Justiça do Trabalho). Verbas decorrentes de prestações de serviços sem vínculo empregatício podem ser cobradas pelo novo sistema, observadas as especificações antes expostas.
Dentre as causas excluídas, aquela que impunha maiores discussões era a de natureza falimentar, sobretudo porque o art. 82 da Lei n. 9.099/95 expressa a ilegitimidade da massa falida e do insolvente civil, mas nada dispõe sobre as…
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