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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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O prazo para oferecimento da representação é de seis meses da data em que a vítima veio a saber quem foi o autor do crime.
Tendo havido composição dos danos civis sofridos pela vítima, homologada a conciliação pelo juiz, fica extinta a punibilidade pela renúncia ao direito de representação.
- Suspensão do Processo
Hoje, quando o réu primário, não perigoso, é condenado a uma pena não superior a dois anos o juiz pode suspender a execução desta, submetendo-o a um período de prova de um a quatro anos, durante o qual estará sujeito ao cumprimento de certas obrigações. Ultrapassando esse período sem transgredir os deveres, sua pena é extinta.
- Conceito e Natureza Jurídica
A suspensão condicional do processo é um dos meios de conceder crédito ao criminoso primário, para que não volte a delinqüir.É um instituto de "despenalização" indireta, processual, chamado de "sursis processual", atuando como medida profilática de saneamento, evitando que o indivíduo que é criminoso "circunstancial" se submeta ao processo, desde que cumpra as condições a ele impostas.
Consiste em sustar a ação penal após o recebimento da denuncia, desde que o réu preencha determinados requisitos e obedeça a certas condições durante o prazo prefixado. É uma espécie de transação processual,…
Tendo havido composição dos danos civis sofridos pela vítima, homologada a conciliação pelo juiz, fica extinta a punibilidade pela renúncia ao direito de representação.
- Suspensão do Processo
Hoje, quando o réu primário, não perigoso, é condenado a uma pena não superior a dois anos o juiz pode suspender a execução desta, submetendo-o a um período de prova de um a quatro anos, durante o qual estará sujeito ao cumprimento de certas obrigações. Ultrapassando esse período sem transgredir os deveres, sua pena é extinta.
- Conceito e Natureza Jurídica
A suspensão condicional do processo é um dos meios de conceder crédito ao criminoso primário, para que não volte a delinqüir.É um instituto de "despenalização" indireta, processual, chamado de "sursis processual", atuando como medida profilática de saneamento, evitando que o indivíduo que é criminoso "circunstancial" se submeta ao processo, desde que cumpra as condições a ele impostas.
Consiste em sustar a ação penal após o recebimento da denuncia, desde que o réu preencha determinados requisitos e obedeça a certas condições durante o prazo prefixado. É uma espécie de transação processual,…
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