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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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É aplicável às infrações de médio potencial ofensivo, sendo um instituto de natureza híbrida (com caráter penal e processual penal).
A decisão que a decreta não julga o mérito nem discute a culpa, não absolve, não condena, não julga, não gera nenhum efeito penal secundário próprio da sentença penal condenatória.É um instituto despenalizador indireto, Istoé, pela via processual chega-se, depois de cumpridas certas condições, à extinção da pretensão punitiva estatal.
- Hipóteses de Cabimento e de Não Cabimento
A possibilidade da proposta de suspensão condicional do processo só pode ocorrer quando a pena privativa de liberdade cominada à infração penal for igual ou inferior a um ano, independentemente de ser ela estabelecida cumulativa ou alternativamente com a pena de multa.
Sendo infração penal ligada aos Juizados Especiais, à proposta de suspensão devem anteceder os atos processuais previstos na lei, como possibilidade de composição dos danos e imposição de pena não privativa de liberdade.
- Transação
Num primeiro momento entende-se que cabe ao M.P. a atuação discricionária de fazer a proposta, quando a lei permite. Essa discricionariedade é a atribuição pelo ordenamento jurídico de uma margem de escolha ao M.P, trata-se apenas de um ato de…
A decisão que a decreta não julga o mérito nem discute a culpa, não absolve, não condena, não julga, não gera nenhum efeito penal secundário próprio da sentença penal condenatória.É um instituto despenalizador indireto, Istoé, pela via processual chega-se, depois de cumpridas certas condições, à extinção da pretensão punitiva estatal.
- Hipóteses de Cabimento e de Não Cabimento
A possibilidade da proposta de suspensão condicional do processo só pode ocorrer quando a pena privativa de liberdade cominada à infração penal for igual ou inferior a um ano, independentemente de ser ela estabelecida cumulativa ou alternativamente com a pena de multa.
Sendo infração penal ligada aos Juizados Especiais, à proposta de suspensão devem anteceder os atos processuais previstos na lei, como possibilidade de composição dos danos e imposição de pena não privativa de liberdade.
- Transação
Num primeiro momento entende-se que cabe ao M.P. a atuação discricionária de fazer a proposta, quando a lei permite. Essa discricionariedade é a atribuição pelo ordenamento jurídico de uma margem de escolha ao M.P, trata-se apenas de um ato de…
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