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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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- Causas Impeditivas de Transação
A lei prevê que o M.P. não poderá oferecer a proposta nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do § 2º do artigo 76. Ocorrendo uma dessas causas que impedem a transação, o M.P. deve requerer o adiamento da audiência para colher os elementos que confirmam ou não a ocorrência do impedimento.Entretanto o fato do autor do fato estar sendo ou não processado, por outra ação penal não impede a propositura da transação.
- Efeitos da Transação
A sentença homologada, com decisão transitada e, julgado, deve ser registrada apenas para impedir que o autor do fato não obtenha nova transação, no caso de prática de outro crime. Tal proibição se dá por cinco anos.Mas não pode-se considerar como maus antecedentes em ação penal posterior.
*Do Procedimento Sumaríssimo
- Denúncia e Queixa
O procedimento sumaríssimo, terá inicio na audiência preliminar, desde que não tenha sido possível a transação penal, com aplicação de pena restritiva de direitos ou multa. Verificada a impossibilidade de transação, e sendo pública a ação, a denúncia será apresentada de imediato pelo M.P..Exceto nos casos cuja complexidade ou circunstâncias…
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