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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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relativas ao Sistema Financeiro da Habitação;
relativas a condomínios e locação de imóveis locados a União, autarquia ou empresa pública federal;
bancárias, como as de revisão de contratos celebrados com a Caixa Econômica Federal;
propostas contra conselhos profissionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Regional de Farmácia.
O Conselho da Justiça Federal poderá limitar, por até três (03) anos depois de sua instalação, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos (art. 23).
Para a determinar do valor da causa, observam-se os artigos 258 e seguintes do Código de Processo Civil. O valor das prestações vincendas é igual a uma prestação anual, se por tempo indeterminado a obrigação, ou por tempo superior a 1 (um) anos; é igual à soma das prestações, se inferior um ano (CPC, art. 260).
Todavia, a Lei 10.259/01 exclui da competência dos Juizados Especiais pedidos de prestações vincendas cuja soma ultrapasse o valor de 60 salários mínimos (art. 3o, § 2o). Portanto, ainda que o valor da causa, calculado na forma do Código de Processo Civil (valor de 12 prestações vincendas), não atinja o limite de 60 salários mínimos, é incompetente o…
relativas a condomínios e locação de imóveis locados a União, autarquia ou empresa pública federal;
bancárias, como as de revisão de contratos celebrados com a Caixa Econômica Federal;
propostas contra conselhos profissionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Regional de Farmácia.
O Conselho da Justiça Federal poderá limitar, por até três (03) anos depois de sua instalação, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos (art. 23).
Para a determinar do valor da causa, observam-se os artigos 258 e seguintes do Código de Processo Civil. O valor das prestações vincendas é igual a uma prestação anual, se por tempo indeterminado a obrigação, ou por tempo superior a 1 (um) anos; é igual à soma das prestações, se inferior um ano (CPC, art. 260).
Todavia, a Lei 10.259/01 exclui da competência dos Juizados Especiais pedidos de prestações vincendas cuja soma ultrapasse o valor de 60 salários mínimos (art. 3o, § 2o). Portanto, ainda que o valor da causa, calculado na forma do Código de Processo Civil (valor de 12 prestações vincendas), não atinja o limite de 60 salários mínimos, é incompetente o…
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