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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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"Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12(doze) parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput".
Esse entendimento é também o de Cândido Dinamarco, mesmo para os Juizados Especiais da Justiça Comum. Diz:
"No caso de pedido referente a obrigações de trato sucessivo, estabelece o Código de Processo Civil que a condenação incluirá, independentemente de pedido específico, o valor de todas as prestações, enquanto durar a obrigação (art. 290). Projetada sobre o processo dos juizados especiais cíveis, essa hipótese terá por conseqüência a incompetência destes sempre que a soma das prestações exceder o máximo legal instituído pelo art. 3o, inc. I - a não ser que o autor declare pretender condenação exclusivamente pelo valor das parcelas que caibam nesse limite".
A competência dos Juizados Especiais é absoluta (art. 3o, § 3o). O Autor não pode optar pelo juízo das causas de maior valor, visando, por exemplo, a possibilitar pronunciamento do Tribunal Regional Federal e recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
No que diz respeito à competência de foro, há que se ressaltar o disposto no artigo 109, § 2o, da Constituição Federal:
"As causas intentadas contra…
Esse entendimento é também o de Cândido Dinamarco, mesmo para os Juizados Especiais da Justiça Comum. Diz:
"No caso de pedido referente a obrigações de trato sucessivo, estabelece o Código de Processo Civil que a condenação incluirá, independentemente de pedido específico, o valor de todas as prestações, enquanto durar a obrigação (art. 290). Projetada sobre o processo dos juizados especiais cíveis, essa hipótese terá por conseqüência a incompetência destes sempre que a soma das prestações exceder o máximo legal instituído pelo art. 3o, inc. I - a não ser que o autor declare pretender condenação exclusivamente pelo valor das parcelas que caibam nesse limite".
A competência dos Juizados Especiais é absoluta (art. 3o, § 3o). O Autor não pode optar pelo juízo das causas de maior valor, visando, por exemplo, a possibilitar pronunciamento do Tribunal Regional Federal e recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
No que diz respeito à competência de foro, há que se ressaltar o disposto no artigo 109, § 2o, da Constituição Federal:
"As causas intentadas contra…
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