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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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Qualquer que seja a forma da execução, cabem embargos do executado, que poderá alegar falta ou nulidade da citação no processo, se correu à revelia; erro de cálculo, excesso de execução ou qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva, desde que superveniente à sentença (Lei 9.099/95, art. 52, IX).
*Das Despesas
O acesso ao Juizado Especial , em primeiro grau de jurisdição, não incorrerá no pagamento de custas, taxas ou despesas. Isso se dá para garantir o amplo acesso a justiça, sobretudo ao mias humilde e desafortunado viabilizando assim o amplo e irrestrito acesso à ordem jurídica justa.
Essa isenção de custas nos juizados especiais independentemente do resultado da demanda, ressalvadas algumas raras hipóteses tais como:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.
A isenção das despesas a que nos referimos restringe-se, como princípio, ao primeiro grau de jurisdição. Se as partes entenderem que devem recorrer ao Colégio Recursal, deverão efetuar, previamente, o preparo, na forma estatuída no § 1º do art. 42 desta Lei, o qual compreenderá todas aquelas típicas desta fase processual, assim como as que foram dispensadas inicialmente na instância a quo. Dessa regra,…
*Das Despesas
O acesso ao Juizado Especial , em primeiro grau de jurisdição, não incorrerá no pagamento de custas, taxas ou despesas. Isso se dá para garantir o amplo acesso a justiça, sobretudo ao mias humilde e desafortunado viabilizando assim o amplo e irrestrito acesso à ordem jurídica justa.
Essa isenção de custas nos juizados especiais independentemente do resultado da demanda, ressalvadas algumas raras hipóteses tais como:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.
A isenção das despesas a que nos referimos restringe-se, como princípio, ao primeiro grau de jurisdição. Se as partes entenderem que devem recorrer ao Colégio Recursal, deverão efetuar, previamente, o preparo, na forma estatuída no § 1º do art. 42 desta Lei, o qual compreenderá todas aquelas típicas desta fase processual, assim como as que foram dispensadas inicialmente na instância a quo. Dessa regra,…
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