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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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Aqui estão os dois alicerces constitucionais para enfrentarmos o problema anteriormente delimitado, é com olhos neles que devemos interpretar o artigo 41, §2º, da Lei 9.099/95.
O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ou, princípio do direito de ação, impõe que o Poder Judiciário, diante da provocação do jurisdicionado, manifeste-se solucionando o conflito existente, ou que por ventura poderá existir, já que a Carta Magna protege não apenas a lesão, mas também a ameaça a direito. Este princípio gera várias conseqüências à atividade do magistrado, dentre elas a de não proferir o "non liquet", e a de decidir de forma clara e satisfatória. Assim, salienta a doutrina:
"Pelo princípio constitucional do direito de ação, todos têm o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Não é suficiente o direito à tutela jurisdicional. É preciso que essa tutela seja a adequada, sem o que estaria vazio o princípio." ("Princípios do processo civil na Constituição Federal", São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 132).
Retirar do jurisdicionado a prerrogativa de opor embargos declaratórios diante de sentença omissa, obscura ou contraditória, proferida por juiz do juizado especial cível, significa depor contra o próprio juizado especial. A Constituição Federal previu esta estrutura…
O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ou, princípio do direito de ação, impõe que o Poder Judiciário, diante da provocação do jurisdicionado, manifeste-se solucionando o conflito existente, ou que por ventura poderá existir, já que a Carta Magna protege não apenas a lesão, mas também a ameaça a direito. Este princípio gera várias conseqüências à atividade do magistrado, dentre elas a de não proferir o "non liquet", e a de decidir de forma clara e satisfatória. Assim, salienta a doutrina:
"Pelo princípio constitucional do direito de ação, todos têm o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Não é suficiente o direito à tutela jurisdicional. É preciso que essa tutela seja a adequada, sem o que estaria vazio o princípio." ("Princípios do processo civil na Constituição Federal", São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 132).
Retirar do jurisdicionado a prerrogativa de opor embargos declaratórios diante de sentença omissa, obscura ou contraditória, proferida por juiz do juizado especial cível, significa depor contra o próprio juizado especial. A Constituição Federal previu esta estrutura…
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