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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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*Disposições Finais – Juizados Especiais Cíveis
A assistência judiciária, segundo art. 56 da Lei 9.099/95 prevê a participação de seus representantes e do ministério público em parte das causas que tramitam perante os juizados especiais cíveis.
É a organização estatal que dispensa a cobrança das despesas processuais e a indicação de um advogado para os necessitados. A nomeação do advogado à parte que o requerer dar-se-á independentemente da sua condição financeira.
No Estado de São Paulo, a defesa dos direitos daqueles que não dispõem de recursos financeiros para contratar um advogado é feita pela procuradoria do Estado e advogados a ela conveniados.
Quanto ao acordo extrajudicial, também chamado de transação, trata-se de um acordo firmado entre as partes que levam ao juízo competente o acordo já formalizado para ser homologado.
Já a conciliação pressupõe a existência de um processo e é conduzida pelo juiz ou conciliador.No caso da coisa julgada, de eficácia que torna imutável uma sentença da qual já não caiba recurso.É aquela que se impõe no âmbito do próprio processo em que a matéria foi apreciada, a exemplo das sentenças que extinguem um processo sem o julgamento do seu mérito.Coisa julgada soberana é aquela que não está sujeita sequer à ação rescisória.No sistema…
A assistência judiciária, segundo art. 56 da Lei 9.099/95 prevê a participação de seus representantes e do ministério público em parte das causas que tramitam perante os juizados especiais cíveis.
É a organização estatal que dispensa a cobrança das despesas processuais e a indicação de um advogado para os necessitados. A nomeação do advogado à parte que o requerer dar-se-á independentemente da sua condição financeira.
No Estado de São Paulo, a defesa dos direitos daqueles que não dispõem de recursos financeiros para contratar um advogado é feita pela procuradoria do Estado e advogados a ela conveniados.
Quanto ao acordo extrajudicial, também chamado de transação, trata-se de um acordo firmado entre as partes que levam ao juízo competente o acordo já formalizado para ser homologado.
Já a conciliação pressupõe a existência de um processo e é conduzida pelo juiz ou conciliador.No caso da coisa julgada, de eficácia que torna imutável uma sentença da qual já não caiba recurso.É aquela que se impõe no âmbito do próprio processo em que a matéria foi apreciada, a exemplo das sentenças que extinguem um processo sem o julgamento do seu mérito.Coisa julgada soberana é aquela que não está sujeita sequer à ação rescisória.No sistema…
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