Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
5442 visualizações
36036 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Conclui-se, portanto, fugindo daquela neutralidade que alguns juristas adoram, que nosso sistema jurídico garante ao jurisdicionado, quando este postula perante o juizado especial cível, nas causas que não necessita de advogado, a oposição de embargos declaratórios diante de sentença omissa, obscura e contraditória. Isto porque o artigo 41, §2º, da Lei 9.099/95 deve ser interpretado restritivamente, coadunando-se aos preceitos constitucionais.
*Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito
A extinção do processo ocorre quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;quando inadmissível o procedimento instituído pela Lei nº 9.099 de 26/09/1995 ou seu prosseguimento, quando for reconhecida a incompetência territorial; quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da Lei nº 9.099 de 26/09/1995; quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
O art. 51 da Lei 90.99/95 está localizado na seção que trata das hipóteses especiais de extinção, sem julgamento do mérito, do processo proposto com base no procedimento sumaríssimo.
Portanto, além das hipóteses previstas expressamente no art. 51, outras…
*Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito
A extinção do processo ocorre quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;quando inadmissível o procedimento instituído pela Lei nº 9.099 de 26/09/1995 ou seu prosseguimento, quando for reconhecida a incompetência territorial; quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da Lei nº 9.099 de 26/09/1995; quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
O art. 51 da Lei 90.99/95 está localizado na seção que trata das hipóteses especiais de extinção, sem julgamento do mérito, do processo proposto com base no procedimento sumaríssimo.
Portanto, além das hipóteses previstas expressamente no art. 51, outras…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
