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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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Situação diversa é a dos conciliadores que exercem serviço público relevante perante os Juizados Especiais e muito colaboram na agilização do trabalho.
No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
*Embargos Declaratórios
Os embargos de declaração, admissíveis em face da sentença, do acórdão ou mesmo da decisão interlocutória excepcionalmente proferida no Juizado Especial.A lei 90.99/95 estabelece que a interposição dos embargos de declaração suspende o prazo para recurso e não interrompe como no processo civil comum.
Atendendo os princípios da oralidade, simplicidade e da celeridade, a lei especial autoriza a interposição dos embargos de declaração tanto por petição quanto oralmente.e poderá ser interpostos no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.
A Constituição Federal garantiu aos brasileiros a instalação de juizados especiais como forma de se efetivar o acesso de todos à Justiça. Este texto legal é deveras lacunoso, isto porque toda a sistemática dos juizados especiais encontra-se delineada na Lei 9.099/95. Daí o próprio artigo 1º da Lei 10.259/01 resguardar a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95.
A Lei que disciplina os Juizados Especiais Estaduais contém dispositivo expresso (artigo 41, §2º) que proíbe a interposição de recurso se…
No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
*Embargos Declaratórios
Os embargos de declaração, admissíveis em face da sentença, do acórdão ou mesmo da decisão interlocutória excepcionalmente proferida no Juizado Especial.A lei 90.99/95 estabelece que a interposição dos embargos de declaração suspende o prazo para recurso e não interrompe como no processo civil comum.
Atendendo os princípios da oralidade, simplicidade e da celeridade, a lei especial autoriza a interposição dos embargos de declaração tanto por petição quanto oralmente.e poderá ser interpostos no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.
A Constituição Federal garantiu aos brasileiros a instalação de juizados especiais como forma de se efetivar o acesso de todos à Justiça. Este texto legal é deveras lacunoso, isto porque toda a sistemática dos juizados especiais encontra-se delineada na Lei 9.099/95. Daí o próprio artigo 1º da Lei 10.259/01 resguardar a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95.
A Lei que disciplina os Juizados Especiais Estaduais contém dispositivo expresso (artigo 41, §2º) que proíbe a interposição de recurso se…
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