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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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Apresentados documentos em audiência por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contraria
Da mesma forma que pode determinar a produção de provas que entende necessária para a boa solução do litígio, o juiz pode limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
- O comparecimento das testemunhas
O sistema dos Juizados Especiais admite que cada parte apresente até três testemunhas, que em regra comparecerão à audiência de instrução e julgamento a pedido da parte que as arrolou e independentemente de intimação.A lei especial não exige que as testemunhas sejam previamente arroladas.
Caso seja necessária a intimação de uma ou mais testemunhas, o requerimento deve ser apresentado na secretaria do Juizado onde tramita o processo pelo menos cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento, vetado o uso de protocolo integrado.Nesse requerimento de conter de forma clara o nome da testemunha e o endereço onde ela será localizada. A intimação, em regra, se faz via postal.
Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
- A colheita dos depoimentos
Os depoimentos das testemunhas, em regra registrados em fita…
Da mesma forma que pode determinar a produção de provas que entende necessária para a boa solução do litígio, o juiz pode limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
- O comparecimento das testemunhas
O sistema dos Juizados Especiais admite que cada parte apresente até três testemunhas, que em regra comparecerão à audiência de instrução e julgamento a pedido da parte que as arrolou e independentemente de intimação.A lei especial não exige que as testemunhas sejam previamente arroladas.
Caso seja necessária a intimação de uma ou mais testemunhas, o requerimento deve ser apresentado na secretaria do Juizado onde tramita o processo pelo menos cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento, vetado o uso de protocolo integrado.Nesse requerimento de conter de forma clara o nome da testemunha e o endereço onde ela será localizada. A intimação, em regra, se faz via postal.
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