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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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O julgador também deve considerar os pedidos implícitos, assim considerados aqueles cuja apreciação mostra-se imprescindível para que a postulação explicita mais ampla possa ser apreciada.
A sentença ultra petita não é nula, mas apenas passível de adequação aos limites do pedido.Inteligência do art. 460,CPC.Os fatos não impugnados na defesa presumem-se verdadeiros.
A sentença de mérito proferida pelo magistrado do Juizado Especial gera os mesmos efeitos das sentenças proferidas pelos magistrados das varas comuns.Consequentemente, quando aprecia o mérito e torna-se definitiva , faz coisa julgada material, não podendo a questão ser reapreciada pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional.
Propositura de uma segunda ação, com o mesmo objeto, fundada mas mesmas provas e entre as mesmas partes, caracteriza coisa julgada material, impondo-se, por conseqüência, a extinção do feito sem julgamento do mérito.
Os requisitos formais da sentença.A lei n. 9.099/95, lastreada nos princípios da celeridade e da informalidade, dispensa o relatório formal previsto no inciso I do art. 458 do CPC, que prevê a consignação no termo do nome das partes, o resumo do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.Contudo apesar do relatório ser dispensável, é preciso que a sentença identifique, pelo menos, a ação em que…
A sentença ultra petita não é nula, mas apenas passível de adequação aos limites do pedido.Inteligência do art. 460,CPC.Os fatos não impugnados na defesa presumem-se verdadeiros.
A sentença de mérito proferida pelo magistrado do Juizado Especial gera os mesmos efeitos das sentenças proferidas pelos magistrados das varas comuns.Consequentemente, quando aprecia o mérito e torna-se definitiva , faz coisa julgada material, não podendo a questão ser reapreciada pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional.
Propositura de uma segunda ação, com o mesmo objeto, fundada mas mesmas provas e entre as mesmas partes, caracteriza coisa julgada material, impondo-se, por conseqüência, a extinção do feito sem julgamento do mérito.
Os requisitos formais da sentença.A lei n. 9.099/95, lastreada nos princípios da celeridade e da informalidade, dispensa o relatório formal previsto no inciso I do art. 458 do CPC, que prevê a consignação no termo do nome das partes, o resumo do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.Contudo apesar do relatório ser dispensável, é preciso que a sentença identifique, pelo menos, a ação em que…
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