Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Publicado em 21/09/2009

Aplica-se a presunção do art. 359 do CPC no caso de a parte recusar-se, sem motivo justificado, a colaborar com a apuração da verdade.

Quanto aos dados sigilosos há que se observar o disposto no art.363 do CPC.

Fixados os pontos controversos, e não sendo o caso de alertar os litigantes da conveniência do patrocínio do advogado, o juiz colherá os depoimentos das partes, que poderão ser registrados exclusivamente em fita magnética, quando necessário as partes podem ser reinquiridas, nos termos do art. 342 do CPC.

Além do juiz, a parte contraria ou seus advogados podem formular perguntas ao depoente (por intermédio do juiz), a fim de que se garanta o principio do contraditório.Caso a parte se recuse a depor , o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão, ressalvadas as hipóteses do art 347 do CPC.Respostas evasivas podem ser equiparadas à recusa de depor.

Todas as provas disponíveis por ocasião da audiência devem ser imediatamente colhidas, pois os elementos apresentados podem ser suficientes para o convencimento do juiz.

Se necessárias a colheita de outra provas , não disponíveis no momento da audiência, o juiz poderá designar nova data para a continuação do ato.

O principio da economia processual admite a utilização da prova emprestada, sobretudo quando inviável a sua reprodução no…

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