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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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Muito embora a Lei não trate da questão da apresentação de memoriais pelas partes, tem-se prevalecido, em respeito ao contraditório, a sua admissibilidade, mas desde que escritos e que venham prontos para serem entregues após a instrução.
A ausência do autor na audiência de instrução e julgamento resultará na extinção do processo e, a ausência do réu, em revelia, ressalvando-se os casos em que a ausência foi involuntária, ocorrendo por motivo de força maior, fato que deve ser analisado pelo Juiz, que poderá designar nova data para a audiência (disposições estas também aplicáveis ao advogado, quando por motivo justo não comparecer à audiência).
Todos os incidentes que tenham sido argüidos ou tenham ocorrido antes da audiência ou por ocasião desta, serão decididos de plano pelo Juiz, cabendo a esse, analisar as demais de ordem material, por ocasião da sentença, cabendo à parte, na omissão, interpor embargos de declaração.
Note-se, que acerca dos documentos apresentados por uma das partes, será dada oportunidade para que a outra sobre eles se manifeste na própria audiência, sem que essa seja interrompida ou adiada, a qualquer pretexto. Descumprindo tal regra geral, também prevista no Código de Processo Civil, tem-se que ocorrerá a nulidade da sentença.…
A ausência do autor na audiência de instrução e julgamento resultará na extinção do processo e, a ausência do réu, em revelia, ressalvando-se os casos em que a ausência foi involuntária, ocorrendo por motivo de força maior, fato que deve ser analisado pelo Juiz, que poderá designar nova data para a audiência (disposições estas também aplicáveis ao advogado, quando por motivo justo não comparecer à audiência).
Todos os incidentes que tenham sido argüidos ou tenham ocorrido antes da audiência ou por ocasião desta, serão decididos de plano pelo Juiz, cabendo a esse, analisar as demais de ordem material, por ocasião da sentença, cabendo à parte, na omissão, interpor embargos de declaração.
Note-se, que acerca dos documentos apresentados por uma das partes, será dada oportunidade para que a outra sobre eles se manifeste na própria audiência, sem que essa seja interrompida ou adiada, a qualquer pretexto. Descumprindo tal regra geral, também prevista no Código de Processo Civil, tem-se que ocorrerá a nulidade da sentença.…
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