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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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Todos os incidentes que tenham sido argüidos ou tenham ocorrido antes da audiência ou por ocasião desta, serão decididos de plano pelo Juiz, cabendo a esse, analisar as demais de ordem material, por ocasião da sentença, cabendo à parte, na omissão, interpor embargos de declaração.
Note-se, que acerca dos documentos apresentados por uma das partes, será dada oportunidade para que a outra sobre eles se manifeste na própria audiência, sem que essa seja interrompida ou adiada, a qualquer pretexto. Descumprindo tal regra geral, também prevista no Código de Processo Civil, tem-se que ocorrerá a nulidade da sentença.
*Resposta do Réu
Aberta a audiência de instrução e julgamento e restando infrutífera a conciliação, será colhida a contestação do demandado para que seja fixado os pontos da controvérsia.
O termo final para apresentação da contestação ao pedido originário é a fase inicial da audiência de instrução e julgamento, desobrigando o réu de elaborar a defesa antes mesmo de definir a viabilidade ou não de uma composição.
Como dispõe o artigo 300 do CPC, a contestação no sistema especial deve conter toda a matéria de defesa, em especial as razões de fato que determinam a impugnação do pedido.
Contudo a explicitação das…
Note-se, que acerca dos documentos apresentados por uma das partes, será dada oportunidade para que a outra sobre eles se manifeste na própria audiência, sem que essa seja interrompida ou adiada, a qualquer pretexto. Descumprindo tal regra geral, também prevista no Código de Processo Civil, tem-se que ocorrerá a nulidade da sentença.
*Resposta do Réu
Aberta a audiência de instrução e julgamento e restando infrutífera a conciliação, será colhida a contestação do demandado para que seja fixado os pontos da controvérsia.
O termo final para apresentação da contestação ao pedido originário é a fase inicial da audiência de instrução e julgamento, desobrigando o réu de elaborar a defesa antes mesmo de definir a viabilidade ou não de uma composição.
Como dispõe o artigo 300 do CPC, a contestação no sistema especial deve conter toda a matéria de defesa, em especial as razões de fato que determinam a impugnação do pedido.
Contudo a explicitação das…
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