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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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Ainda que proferida a decisão, sendo essa contrária ao demandado, tem-se que este poderá intervir no processo e recorrer da mesma, querendo, representando-se por advogado constituído.
O recurso só será possível para o autor, desde que tenha sucumbido totalmente ou parcialmente e, desde que seja interposto em tempo hábil.
*Do Juízo Arbitral
É facultado às partes, desde que essas estejam de comum acordo, na hipótese de não se conseguir êxito na conciliação, que essas façam opção pelo juízo arbitral.
Juízo arbitral é aquele que instaura pela vontade das partes, firmado em compromisso por ela mesmo instituído, para a solução do litígio instaurado.
O juízo arbitral será tido por instaurado, sem que se lavre termo de compromisso e, com a escolha deste pelas partes, restringindo-se, entretanto, a escolha do árbitro dentre os Juízes leigos nomeados pelo Juiz e tidos como auxiliares da Justiça.
Ainda que o árbitro seja um auxiliar da Justiça, poderá ocorrer de aquele que for escolhido pelas partes, não se encontrar presente. Nesta hipótese caberá ao Juiz togado convocá-lo para exercer tal função, designando-se de imediato, data para a audiência de instrução, que deverá ser realizada no prazo máximo de 15 dias, saindo as partes intimadas para a mesma.
É conferido ao árbitro o direito de o mesmo…
O recurso só será possível para o autor, desde que tenha sucumbido totalmente ou parcialmente e, desde que seja interposto em tempo hábil.
*Do Juízo Arbitral
É facultado às partes, desde que essas estejam de comum acordo, na hipótese de não se conseguir êxito na conciliação, que essas façam opção pelo juízo arbitral.
Juízo arbitral é aquele que instaura pela vontade das partes, firmado em compromisso por ela mesmo instituído, para a solução do litígio instaurado.
O juízo arbitral será tido por instaurado, sem que se lavre termo de compromisso e, com a escolha deste pelas partes, restringindo-se, entretanto, a escolha do árbitro dentre os Juízes leigos nomeados pelo Juiz e tidos como auxiliares da Justiça.
Ainda que o árbitro seja um auxiliar da Justiça, poderá ocorrer de aquele que for escolhido pelas partes, não se encontrar presente. Nesta hipótese caberá ao Juiz togado convocá-lo para exercer tal função, designando-se de imediato, data para a audiência de instrução, que deverá ser realizada no prazo máximo de 15 dias, saindo as partes intimadas para a mesma.
É conferido ao árbitro o direito de o mesmo…
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