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Lei 8457 Organização da justiça Militar
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LEI 8.457: ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Niterói, 2006
A Organização da Justiça Militar da União
A Constituição da República Federativa do Brasil define, em seu artigo 142, as forças armadas como "(...) instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República (...)", sendo "(...) constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica (...)" e tendo como objetivo a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.
Diante da importância agregada a tais instituições, fez-se necessário que fosse criada, no âmbito do Poder Judiciário, um ramo especializado – a Justiça Militar da União.
Seria esta responsável pela aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais – Marinha, Exército e Aeronáutica – bem como aos civis que pratiquem crimes militares, definidos no Código Penal Militar (CPM).
Sua previsão legal parte da Carta Magna da seguinte forma:
Seção VII
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;
II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da…
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