Legitimação – Outorga Uxória – Venda de bens de pai para filho

Publicado em 15/05/2015

Legitimação – Outorga Uxória – Venda de bens de pai para filho


A legitimação adiante-se desde já, não quer significar outra coisa que não a específica competência da pessoa para a prática de determinado negócio jurídico. Conquanto estejam presentes no negócio jurídico os requisitos genéricos necessários para a sua validez e eficácia, alguns haverá que têm por indispensável presença também a legitimação das partes para a sua validade, mormente em casos de disponibilidade patrimonial.
Não foi por outro motivo, certamente, que o mestre Silvio Venosa ressaltou: "Não se confunde o conceito de capacidade com o de legitimação. A legitimação consiste em se averiguar se uma pessoa, perante determinada situação jurídica, tem ou não capacidade para estabelecê-la. A legitimação é uma forma específica de capacidade para determinados atos da vida civil. O conceito é emprestado da ciência processual. Está legitimado para agir em determinada situação jurídica quem a lei determinar. Por exemplo, toda pessoa tem capacidade para comprar ou vender".
"Contudo – prossegue o mestre --, o art. 1.1.32 do Código Civil estatui: ‘Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente o consintam. ’ Desse modo, o pai, que tem capacidade genérica para praticar, em geral, todos os atos da vida civil, se pretender vender um bem a um filho tendo outros filhos, não poderá fazê-lo se não conseguir a anuência dos demais filhos. Não estará ele, sem tal anuência, ‘legitimado’ para tal alienação. Num conceito bem aproximado da ciência do processo, legitimação é a pertinência subjetiva de um titular de um direito com relação à determinada relação jurídica. A legitimação é um plus que se agrega à capacidade em determinadas situações".
Nesse passo, fulcra-se o presente apenas em estudo dos institutos, de forma inclusive comparativa entre o…

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