Legítima Defesa

Publicado em 23/05/2005

LEGÍTIMA DEFESA

Mirabete, Julio Fabbrini:

A segunda causa de exclusão da antijuricidade é a legítima defesa, prevista no artigo 23, inciso II, e regulada pelo artigo 25: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

Várias teorias foram expostas para explicar os fundamentos da legítima defesa. As teorias subjetivas, que a consideram como causa excludente da culpabilidade, fundamenta-se na perturbação de ânimo da pessoa agredida ou nos motivos determinantes do agente, que conferem licitude ao ato de quem se defende etc. As teorias objetivas, que consideram a legítima defesa como causa excludente da antijuricidade, fundamenta-se na existência de um direito primário do homem de defender-se, na retomada pelo homem da faculdade de defesa que cedeu ao Estado, na delegação de defesa pelo Estado, na colisão de bens em que o mais valioso deve sobreviver, na autorização para ressalvar o interesse do agredido, no respeito à ordem jurídica, indispensável à convivência ou na ausência de injuricidade da ação agressiva. É indiscutível que mais acertadas são as teorias objetivas, cada uma delas ressaltando um das características do fenômeno jurídico em estudo.

São requisitos para a existência da legítima defesa:

  • a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta;
  • a defesa de um direito próprio ou alheio;
  • a moderação no emprego dos meios necessários à repulsa; e
  • o elemento subjetivo.

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