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Legítima defesa
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EMENTA: APELAÇÃO CRIME – LEGÍTIMA
DEFESA PUTATIVA - HIPÓTESE DO ART. 20, §
1º, DO CP - NÃO MERECE REPREENSÃO A
CONDUTA DE QUEM, POR ERRO
PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL PELAS
CIRCUNSTÂNCIAS, SUPÕE SITUAÇÃO DE
FATO QUE, SE EXISTISSE, TORNARIA SUA
DEFESA PUTATIVA - HIPÓTESE DO ART. 20, §
1º, DO CP - NÃO MERECE REPREENSÃO A
CONDUTA DE QUEM, POR ERRO
PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL PELAS
CIRCUNSTÂNCIAS, SUPÕE SITUAÇÃO DE
FATO QUE, SE EXISTISSE, TORNARIA SUA
Legítima Defesa
Apresentação
Elaboramos esse trabalho com o intuito precípuo de analisar a legítima defesa, através dos casos jurisprudenciais que envolvam esta instituição.
Não queremos aqui discorrer uma monografia ou uma tese de doutorado, estamos procurando mais objetivamente analisar através da jurisprudencia e comentando toda a legítima defresa.
Se perguntarmos quando iniciou a legítima defesa, poucos saberiam responder. Mas de fato se formos um pouco lógicos saberemos que ela sempre existiu, não regulamentada como hoje, mas na prática sempre ela esteve presente.
O que é legítima defesa?
Para conceituarmos legítima defesa deveremos nos socorrer ao C.P.B. em seu artigo 25; verbis : " Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente, a direito seu ou de outrem" .
Tendo visto como a nossa legislação conceitua a legítima defesa, vamos analisar detalhadamente todas as suas passagens.
Atualidade da agressão
Esse requisito da legítima…
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