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Legislação da Empregada Doméstica
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1651 Empregado doméstico – Recolhimento trimestral – NIT/PIS/PASEP – somente para empregados com remuneração de um salário mínimo.
GFIP
- Caso o empregador opte por recolher o FGTS para o seu empregado doméstico, deverá:
- efetuar a matrícula CEI;
- preencher e entregar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, como se segue:
- Código de pagamento – 115;
- Código FPA – 868;
- Código de terceiros – 0000;
- Alíquota SAT0;
- SIMPLES - 1;
- CNAE Fiscal – 9500 100;
- Identificação do empregado, inclusive nº do NIT/PIS/PASEP;
- Categoria do trabalhador – 06.
Todas as informações sobre o preenchimento, campo a campo da GFIP de empregado doméstico, estão disponíveis neste "site" – GFIP – empregados domésticos.
A GFIP de empregado doméstico pode ser entregue em formulário papel, adquirido no comércio, ou por meio magnético, mediante a utilização do programa SEFIP desenvolvido pela CAIXA para recolhimento do FGTS, também disponível para captura neste "site" – GFIP SEFIP versão 4.10.
Inscrição do doméstico
O empregador deverá registrar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico, e em seguida proceder à inscrição do…
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