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Legislação da Empregada Doméstica
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Assinatura do (a) Empregado (a) Doméstico(a) Assinatura do (a) Empregador (a) Doméstico (a)Recibo de Férias Facultativo
Eu , Deise empregado (a) Doméstico (a), portador da Carteira de Trabalho n.º ________ série__________ recebi do (a) empregador (a) Cleile , residente à Av. Itatinga, 1368 – Parque Itatinga – São Sebastião/SP, a importância de R$ 112,55 (Cento e Doze Reais e Cinqüenta e Cinco Centavos), referente as minhas férias do período de 11 de maio de 2001 à 10 de maio de 2002, a ser gozada de 16/07/2002 à 07/08/2002, acrescida de 1/3 da Constituição Federal.
Valor bruto das férias: (20 dias (Correspondente a 110 horas mensais ) R$ 73,40DSR (Descanso Semanal Remunerado, CF, Inciso XV) R$ 11,01
1/3 artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal R$ 28,14
Total bruto R$ 112,55
Desconto do INSS R$ 00,00
Total líquido a receber R$ 112,55
Obs.: Este Cálculo foi feito de acordo com a Lei 5.859/72, que regulamentou a profissão do (a) Empregado (a) Doméstico (a) e a Constituição Federal, "Inciso IV".
São Sebastião, 15 de julho de 2002.
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Assinatura do (a) Empregado (a) Doméstico (a) Assinatura do (a) Empregador (a) Doméstico (a)
Outrossim, mesmo sabendo que não há módulo matemático que diga que 30 (trinta) dias permitem a reposição psicológica e 20 seriam insuficientes; ainda, que, as férias do (a) Empregado (a) Domestico (a) é de 20…
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