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Legislação da Empregada Doméstica
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De acordo com o "Acórdão: 19990632513; Turma: 07 – TRT 2ª Região; data pub.: 17.12.1999; Processo: 02980599829; Relator: Rosa Maria Zuccaro", Empregada Doméstica que trabalha duas ou três vezes por semana, fazendo serviços próprios de manutenção de uma residência, é empregada e não trabalhadora eventual, pois a habitualidade caracteriza-se prontamente, na medida em que seu trabalho é desenvolvido em dias alternados, verificando-se uma intermitência no labor, mas não uma descontinuidade; logo, estando plenamente caracterizada a habitualidade, subordinação, pagamento de salário e pessoalidade, declara-se, sem muito esforço, o vínculo empregatício."
O Regime Jurídico do Doméstico esta subordinado à Lei dos domésticos (5.859/72), v. Índ. Leg.) e à Constituição Federal de 1988, que lhe assegura diversos direitos, (artigo 7º, parágrafo único): salário mínimo (IV), irredutibilidade de salário (VI), 13º salário (VIII), repouso semanal remunerado (XV), férias anuais remuneradas em pelo menos um terço a mais do que o salário normal (XVII), licença-gestante de 120 dias (XVIII), licença-paternidade (XIX), aviso prévio no mínimo de 30 dias (XXI), aposentadoria (XXIV) e integração à Previdência Social.
O Regime Jurídico do Doméstico esta subordinado à Lei dos domésticos (5.859/72), v. Índ. Leg.) e à Constituição Federal de 1988, que lhe assegura diversos direitos, (artigo 7º, parágrafo único): salário mínimo (IV), irredutibilidade de salário (VI), 13º salário (VIII), repouso semanal remunerado (XV), férias anuais remuneradas em pelo menos um terço a mais do que o salário normal (XVII), licença-gestante de 120 dias (XVIII), licença-paternidade (XIX), aviso prévio no mínimo de 30 dias (XXI), aposentadoria (XXIV) e integração à Previdência Social.
Obs.: Os serviços prestados na residência do empregador, como acompanhante de enfermo que integra a família respectiva, sem qualquer finalidade lucrativa por parte do tomador dos serviços, enquadra-se na definição do art.…
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