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Legalização do Aborto
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3. Tendência ao aumento de todo tipo de violência, sobretudo contra os mais fracos. Conseqüência: infanticídio e eutanásia.
4. Aumento das doenças psicológicas no âmbito de um setor importante para a sociedade, particularmente entre as mulheres de idade madura e entre os jovens.
5. Aumento considerável do número de pessoas com defeitos físicos ou psíquicos, com todas as conseqüências que isso significa para a sociedade em geral.
1.3 O INFANTICÍDIO SEGUNDO O CÓDIGO PENAL
1.3.1 ABORTO CRIMINOSO
1.3.1.1 A Objetividade Jurídica é a vida do feto
Se o feto já estiver morto por causa natural e o médico efetuar apenas a retirada, não há crime, pois o que se pune no crime de aborto é a conduta de tirar a vida do feto.
Também não há crime se o feto estiver morto e o agente, sem saber disso, pratica uma manobra abortiva. Temos, nessa hipótese crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. Outro caso seria se o meio utilizado pelo agente não pode provocar o aborto, como no caso da ingestão de medicamentos que não podem provocar a morte do feto, ou na realização de rezas ou simpatias para provocar o aborto. Nessas hipóteses também ocorre crime impossível, mas agora por absoluta ineficácia do meio. "No que atine, entretanto, como os meio suso exemplificado, de conotação psicológica (feitiçaria, rezas e despachos), há mister assinalar-se – como o faz ANIBAL BRUNO – que podem haver casos onde tamanha é a fé da gestante ou tão forte o choque emocional nela determinado por essas práticas que haja o risco de…
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