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Legalidade e Legitimidade
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LEGALIDADE & LEGITIMIDADE
A definição do Estado como Democrático e de Direito (art. 1º da Constituição) pressupõe o reconhecimento de duas distintas ordens de referência ética: a ético-política e a ético-jurídica.
À ordem ético-política corresponde o conceito de legitimidade e à ordem ético-jurídica, o conceito de legalidade, tal como serão tratados no presente trabalho.
Ambas as ordens, porém, nada mais representam que disposições estáveis do poder na sociedade; uma ordem legitimada pela estabilização do poder em torno de valores consensualmente aceitos e uma ordem legalizada pela estabilização do poder positivado em normas coativamente impostas.
Essa abordagem integrada só se tornou possível após meio século de ponderáveis contribuições científicas que realizaram a aproximação e a inter-relação das disciplinas sociais, especialmente da Política e do Direito, graças à afirmação do poder como categoria fundamental a ambas.
Embora a legalidade seja a quantidade do produto do poder para o Direito e a legalidade, a quantidade do produto do poder para a Política, e não obstante o alto interesse sempre despertado entre sociólogos políticos, juristas e cientistas políticos, a sistematização integrada desses dois temas ainda aguarda um tratamento…
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