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Lacunas no Direito
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Lacunas perante o Direito Privado e o Direito Público
No que concerne ao direito privado, as lacunas existentes são perfeitamente passíveis de integração, não apenas pelas disposições legais específicas permitindo tal situação, mas, também, pelo fato de tratarem-se – na maioria das vezes – de normas dispositivas.
Mutatis mutandis, tal não acontece com o direito público26, visto tratarem-se de normas cogentes, não-dispositivas.
Nestas últimas, a tentativa de colmatação das lacunas porventura existentes trariam, como conseqüência quase que automática aos jurisdicionados, prejuízos à sua liberdade de ação dentro do contexto social27.
Interessantes as palavras de NORBERTO BOBBIO28. Confira-se:
“Por ‘liberdade protegida’ entende-se aquela liberdade que é garantida (por meio da coerção jurídica) contra eventuais impedimentos por parte de terceiros (ou do próprio Estado). Trata-se daquela liberdade que é reconhecida no próprio momento em que é imposta a terceiros a obrigação jurídica (isto é, reforçada pela sanção, no caso de não-cumprimento) de não impedir o seu exercício. Note-se bem que a esfera da permissão (numa pessoa) está sempre ligada a uma esfera do obrigatório (numa outra pessoa ou em outras pessoas): isso quer dizer que a esfera da permissão jurídica pode sempre ser considerada do ponto de vista da obrigação (isto é, da obrigação dos outros de não impedir o exercício da ação lícita); e que o Direito não permite nunca sem ao mesmo tempo ordenar ou proibir. Pois bem, se por liberdade…
No que concerne ao direito privado, as lacunas existentes são perfeitamente passíveis de integração, não apenas pelas disposições legais específicas permitindo tal situação, mas, também, pelo fato de tratarem-se – na maioria das vezes – de normas dispositivas.
Mutatis mutandis, tal não acontece com o direito público26, visto tratarem-se de normas cogentes, não-dispositivas.
Nestas últimas, a tentativa de colmatação das lacunas porventura existentes trariam, como conseqüência quase que automática aos jurisdicionados, prejuízos à sua liberdade de ação dentro do contexto social27.
Interessantes as palavras de NORBERTO BOBBIO28. Confira-se:
“Por ‘liberdade protegida’ entende-se aquela liberdade que é garantida (por meio da coerção jurídica) contra eventuais impedimentos por parte de terceiros (ou do próprio Estado). Trata-se daquela liberdade que é reconhecida no próprio momento em que é imposta a terceiros a obrigação jurídica (isto é, reforçada pela sanção, no caso de não-cumprimento) de não impedir o seu exercício. Note-se bem que a esfera da permissão (numa pessoa) está sempre ligada a uma esfera do obrigatório (numa outra pessoa ou em outras pessoas): isso quer dizer que a esfera da permissão jurídica pode sempre ser considerada do ponto de vista da obrigação (isto é, da obrigação dos outros de não impedir o exercício da ação lícita); e que o Direito não permite nunca sem ao mesmo tempo ordenar ou proibir. Pois bem, se por liberdade…
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