Lacunas no Direito e na Lei

Publicado em 28/11/2006

LACUNAS NA LEI E NO DIREITO


INTRODUÇÃO

Juristas estabelecem o direito como sendo um ordenamento que visa regular a conduta humana de forma externa, bilateral e coercitiva. Nos dizeres de Karl Engish, o direito se ocupa da vida.

Na conformidade do tridimensionalismo do direito, preconizado aqui por Miguel Reale, toda norma jurídica pressupõe um fato e um valor antecedentes a sua elaboração. Que fatos seriam estes? Os fatos da vida humana, relevantes para o direito.

O objetivo do direito é regular a vida e a conduta de todos e qualquer individuo, através de um complexo de normas jurídicas gerais e abstratas, pela sua própria natureza. Percebe-se que não há norma jurídica sem finalidade.

Há de se considerar, mais uma vez, que não somente a vida e conduta das pessoas se preocupa o direito, mas também com a atividade do Estado. As normas jurídicas são elaboradas, partindo-se de situações genéricas e abstratas, a incidirem-se a casos específicos e concretos. Por isso mesmo, do conceito de norma jurídica, pode-se extrair que a lei é geral e abstrata.

Antes de aplicar a lei ao caso concreto que se apresenta, cabe ao julgador observar à hipótese de incidência, ou seja, analisar o sentido e o alcance das expressões do direito contidas na norma (Hermenêutica Jurídica), e, após conhecidos e identificados, tais termos e expressões, proceder á interpretação jurídica, ou seja, revelar o sentido da norma.

Entende Carlos Maximiliano que hermenêutica jurídica tem por objetivo o estudo e a…

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