Justiças Especias: Militares, Eleitoral, Trabalho, Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça

Publicado em 12/04/2006

Justiças Especias: Militares, Eleitoral, Trabalho, Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça


JUSTIÇA MILITAR

Composição da Justiça Militar

A Justiça Militar compreende: o Superior Tribunal Militar, que é o órgão de cúpula dessa justiça; os Tribunais e Juizes Militares instituídos em lei, que são as Auditorias Militares, existentes nas circunscrições judiciárias, conforme dispõe a Lei de Organização Judiciária Militar (Decreto-lei 1.003/69). (1)

O Tribunal Superior Militar compõe-se de:

- 15 Ministros Vitalícios que são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exercito, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco civis (art. 123 CF)

Os Ministros civis serão também escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de 35 anos sendo:

I – três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

II – dois por escolha paritária, dentre juizes auditores e membros do Ministério Público de Justiça Militar.

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